Poder investigatório criminal: por uma visão holística
No Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação correlata. Apesar da repartição de aludidos poderes no desenho constitucional brasileiro, a viabilizar controle intersubjetivo entre …
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STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP (Informativo 766)
No REsp 2.024.381-TO, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem concluiu que, ante a ausência de previsão legal, não pode o …
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A importância da atuação do detetive na investigação criminal defensiva
Com a publicação do Provimento 218/18 do Conselho Federal da OAB ficou claro que o detetive é uma figura importante na investigação criminal defensiva –, cujo papel principal é investigar e solucionar crimes. Além disso, o detetive também pode ser envolvido em negociações defensivas, onde ele é contratado por uma pessoa ou empresa para investigar uma acusação ou alegação feita …
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