Despacho da CGJ-RJ-Acesso a autos públicos pelo Detetive Particular
- Luiz Gomes
- 16 de maio de 2017
- De olho na lupa
- crime, criminal, curso detetive, detetive, detetive particular, direito, informação, investigação, justiça, polícia, polícia federal, profissão, regulamentação, STF
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Após verificar no exercício da profissão que existem serventias judiciais no RJ, as quais somente permitem o acesso a autos físicos a advogados, estagiários e as partes dos autos, mesmo se tratando de processos públicos e sem segredo de justiça, me reuni com o Presidente da ANADIP do Brasil, Detetive Luiz Gomes e resolvi apresentar um PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do RJ. Como detetive profissional e filiado a ANADIP do Brasil, este obstáculo não poderia continuar. Com o pedido protocolado e submetido ao Sábio Juiz Auxiliar da Corregedoria, assim foi o despacho (o qual mantenho o número do processo e os pólos passivos em sigilo, por se tratar de processo administrativo):
| Recebimento: | 08/05/2017 16:40 |
| Origem: | DIVERSOS |
| Tipo de Documento: | PETICAO |
| Protocolo de Origem: | CORREGEDORIA |
| Grupo Atual: | CORREGEDORIA |
| Localização Atual: | CGJ NUCLEO DOS JUIZES AUXILIARES |
| Assunto: | PEDIDO DE PROVIDENCIAS |
| Descrição do Assunto: | VISTAS NO BALCAO DE AUTOS DE PROCESSOS PUBLICOS. PROFISSIONAIS DE INVESTIGACAO PARTICULAR |
| Hora do Recebimento: | 16:40 |
| Tipo de Protocolo: | PROCESSO |
| Personagem: | MARCELO CARNEIRO DE SOUZA |
| Movimento: | 4 |
| Tipo de Movimentação: | MOVIMENTO NA MESMA LOCALIZACAO. |
| Código: | ANDAMENTO INTERNO |
| Data do Registro: | 15/05/2017 |
| Classificação: | PROCESSANTE |
| Observação: | PARA OFICIAR |
| Última Alteração/Inclusão: | FSHS – (15/05/2017) |
| Movimento: | 3 |
| Tipo de Movimentação: | MOVIMENTO NA MESMA LOCALIZACAO. |
| Código: | ANDAMENTO INTERNO PARA MAGISTRADO |
| Data do Registro: | 09/05/2017 |
| Tipo de Movimento: | DESPACHO |
| Magistrado: | AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA |
| Texto: | TENDO EM VISTA QUE NAO HA OBICE LEGAL A CONSULTA PROCESSUAL NAS SERVENTIAS JUDICIAIS, RESSALVADA AS HIPOTESES LEGAIS DE SIGILO, ESCLARECA O REQUERENTE SE HA ALGUMA SERVENTIA ESPECIFICA ONDE LHE FOI NEGADA VISTA DOS AUTOS DE DETERMINADO PROCESSO. |
| Data Retorno: | 15//0/5/20 |
| Observação: | |
| Última Alteração/Inclusão: | GLBA – (09/05/2017) |
É cristalina a interpretação do despacho do Magistrado de que, com o devido respeito, nenhuma serventia judicial, ressalvado o segredo de justiça, pode impedir que o detetive profissional tenha acesso a autos físicos e públicos.
O detetive é um profissional da investigação particular, um terceiro interessado que está no exercício de sua profissão.
A atuação técnica e enérgica é assim e continuará sendo, como também aplico na esfera pericial; e sempre que houver violações exercendo a profissão e onde o assunto for: DETETIVE PARTICULAR, lá a ANADIP estará.
