O Desagravo Público ao Detetive Particular

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O DESAGRAVO: a Lei Federal 13.432/17, que “dispõe sobre o exercício da Profissão de Detetive Particular” prevê, em seu Art. 12 inciso VII, como Direito do Detetive Particular: “ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão”. No entanto, por não existir Conselho de Detetives, como fica a aplicabilidade deste inciso em caso de uma violação contra o detetive particular no exercício de sua profissão?

Passemos a analisar: as associações e entidades de classe podem aplicar o desagravo público ao profissional ofendido, uma vez que possuem legitimidade jurídica para tal ato. No caso do detetive que não compõe uma entidade de classe, uma agência ou um instituto de formação que possa tomar tal iniciativa, deve buscar compartilhar com os colegas o que sofreu. Judicializar a matéria não deixa de ser uma busca pelo desagravo, mas a consequência é uma reparação cível ou na esfera penal, uma reprimenda. Porém a figura do desagravo é demonstrar o apoio da classe ao profissional violado, repudiando o ato do agente violador do direito.

Nenhum país é perfeito. Sabemos que na prática, muitas vezes os profissionais, seja qual for a categoria, tem seus direitos violados. No caso do detetive particular, sempre que um profissional for violado em seus direitos, deve buscar ser desagravado publicamente. Não se pode confundir debates técnicos com violações de direitos. A ofensa no exercício da profissão sim, autoriza o desagravo público. Ofender um detetive que está exercendo a profissão licitamente, significa atingir toda a classe.

O detetive particular está presente na história; e no mundo moderno, cada vez mais necessário para a sociedade.

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