• Luiz Gomes
• 27 de fevereiro de 2022
• Aconteceu
• ação penal, ação penal por perturbação da tranquilidade, artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, detetive particular, Habeas Corpus, Lei 13.432/2017, Superior Tribunal de Justiça
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A contratação de um detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ trancou uma ação penal contra um homem feita por iniciativa de sua ex-companheira. Para os ministros, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada. O artigo 65 …