• Luiz Gomes
• 11 de novembro de 2019
• De olho na lupa
• decreto 50.532/61, detetive, detetive particular, lei 13.432/17, lei 3.099/57, profissão, regulamentação
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Em que pese a atividade de investigação no âmbito privado existir desde 1957 quando a Lei 3.099/57 e seu Decreto 50.532/61 regulamentaram a atividade, somente no ano de 2017 veio o reconhecimento da profissão de detetive particular, por meio da Lei 13.432/17. Assim, discorre acerca dos direitos e deveres do profissional, com destaque para o direito de se exercer a profissão. …