• Luiz Gomes
• 19 de março de 2023
• Investigação defensiva
• ANPP, Código de Processo Penal, investigação, investigação defensica, ministério público, Superior Tribunal de Justiça
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No REsp 2.024.381-TO, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem concluiu que, ante a ausência de previsão legal, não pode o …